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A reforma promovida pela lei 14.112/2020 não alterou a opção legislativa em relação à exclusão dos créditos tributários do processo de recuperação judicial, nos termos do […]

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Em 1996 com o advento da lei Kandir, tentou-se regulamentar uma prática que ocorria desde 1968, que era a oferta de incentivos fiscais por entes federativos […]

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Por: VICTÓRIA REGINA PEREIRA BONETTI  Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, através da sessão virtual em 16 de abril de 2021, julgou procedente a […]