26 de julho de 2021

REVISÃO PARCELAMENTO – PEP DO ICMS

A partir de 2012, o Estado de São Paulo instituiu os Programas Especiais de parcelamento do ICMS, para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes […]
26 de julho de 2021

REDUÇÃO LEGAL DE TRIBUTOS PARA CLÍNICAS E LABORATÓRIOS MÉDICOS ATRAVÉS DE EQUIPARAÇÃO HOSPITALAR

Os hospitais, as clínicas e os laboratórios pertencem ao setor denominado de SERVIÇOS, sendo que, por meio da promulgação da Lei nº 9.249/95, essas empresas começaram […]
26 de julho de 2021

MULTA SUPERIOR A VALOR DO TRIBUTO É CONSIDERADA ABUSIVA E CONFISCATÓRIA

Multa Confiscatória é a cobrança de valor superior ao valor original da obrigação tributária.  O Supremo Tribunal Federal entendeu no sentido de que o valor da […]
30 de março de 2021

Segunda Seção fixa em repetitivo três novas teses sobre direito bancário

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivos o REsp 1.639.320 e ...
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