Notícias

A aposentadoria do MEI leva em consideração critérios como idade e tempo de contribuição. O microempreendedor individual pode se aposentar por idade, invalidez e tempo de contribuição, desde

A busca e apreensão de veículos é uma medida judicial utilizada por instituições financeiras para recuperar bens financiados em casos de inadimplência. Porém, essa medida deve

A aquisição de um imóvel é, sem dúvida, um dos maiores investimentos que uma pessoa pode fazer na vida. Por isso, é importante estar ciente das

A reforma promovida pela lei 14.112/2020 não alterou a opção legislativa em relação à exclusão dos créditos tributários do processo de recuperação judicial, nos termos do

O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto de lei que derruba o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde (PL

O “overbooking” é uma expressão utilizada quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende a mais do que pode oferecer ao cliente. Isso pode acontecer

Em 1996 com o advento da lei Kandir, tentou-se regulamentar uma prática que ocorria desde 1968, que era a oferta de incentivos fiscais por entes federativos

Por: VICTÓRIA REGINA PEREIRA BONETTI  Em 17 de julho de 2021, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, reconsiderou um pedido de reconsideração

Por: VICTÓRIA REGINA PEREIRA BONETTI  Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, através da sessão virtual em 16 de abril de 2021, julgou procedente a

A partir de 2012, o Estado de São Paulo instituiu os Programas Especiais de parcelamento do ICMS, para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes

Os hospitais, as clínicas e os laboratórios pertencem ao setor denominado de SERVIÇOS, sendo que, por meio da promulgação da Lei nº 9.249/95, essas empresas começaram

Multa Confiscatória é a cobrança de valor superior ao valor original da obrigação tributária.  O Supremo Tribunal Federal entendeu no sentido de que o valor da