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A aposentadoria do MEI leva em consideração critérios como idade e tempo de contribuição. O microempreendedor individual pode se aposentar por idade, invalidez e tempo de contribuição, desde que atenda a alguns pré-requisitos.  O Microempreendedor Individual para se aposentar segue as mesmas exigências impostas aos outros trabalhadores, salvo algumas condições bem específicas. Exemplo: O MEI não pode […]

A busca e apreensão de veículos é uma medida judicial utilizada por instituições financeiras para recuperar bens financiados em casos de inadimplência. Porém, essa medida deve ser tomada com cautela e respeito aos direitos do consumidor, bem como a defesa no processo de busca e apreensão de veículos é fundamental para garantir uma atuação justa

A aquisição de um imóvel é, sem dúvida, um dos maiores investimentos que uma pessoa pode fazer na vida. Por isso, é importante estar ciente das arquitetas jurídicas que envolvem o financiamento imobiliário, em especial a alienação fiduciária. A alienação fiduciária é uma forma de garantia utilizada nos contratos de financiamento imobiliário, em que o

A reforma promovida pela lei 14.112/2020 não alterou a opção legislativa em relação à exclusão dos créditos tributários do processo de recuperação judicial, nos termos do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei de Execução Fiscal. Todavia, a lei 14.112/2020, ao modificar a lei 10.522/2002, dando nova redação ao art. 10-A e incluindo os

O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto de lei que derruba o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde (PL 2.033/2022). Pelo texto, os planos de saúde poderão ser obrigados a financiar tratamentos de saúde que não estiverem na lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O

O “overbooking” é uma expressão utilizada quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende a mais do que pode oferecer ao cliente. Isso pode acontecer em companhias aéreas, hotéis, eventos ou restaurantes. Neste caso, é fundamental que o consumidor leia atentamente os termos e condições antes de fechar determinadas compras. Caso presencie algo relacionado

Em 1996 com o advento da lei Kandir, tentou-se regulamentar uma prática que ocorria desde 1968, que era a oferta de incentivos fiscais por entes federativos (Estados e Distrito Federal) para atraírem negócios em seus respectivos territórios. Com isso, vários Estados da Federação criaram diversas leis, reduzindo à base de cálculo do imposto, entre outros

Por: VICTÓRIA REGINA PEREIRA BONETTI  Em 17 de julho de 2021, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, reconsiderou um pedido de reconsideração dos representantes legais de uma criança, portadora de Amiotrofia Muscular Espinhal Tipo 2 (AME), com quase 3 anos de idade, que contestavam uma decisão do Tribunal Regional Federal do

Por: VICTÓRIA REGINA PEREIRA BONETTI  Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, através da sessão virtual em 16 de abril de 2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5736, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, o qual entendeu que a taxa de mandato recolhida perante o Tribunal de Justiça

A partir de 2012, o Estado de São Paulo instituiu os Programas Especiais de parcelamento do ICMS, para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados e/ou a ajuizar. Ficaram instituídos, em todos os Decretos, a incidência de acréscimos financeiros de 1% ao mês