Os hospitais, as clínicas e os laboratórios pertencem ao setor denominado de SERVIÇOS, sendo que, por meio da promulgação da Lei nº 9.249/95, essas empresas começaram a ser tributadas em relação ao Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) pelo lucro presumido, o que ocasiona um percentual de imposto de 32% sobre a sua […]
Multa Confiscatória é a cobrança de valor superior ao valor original da obrigação tributária. O Supremo Tribunal Federal entendeu no sentido de que o valor da multa punitiva não pode ultrapassar a 100% do valor principal do débito, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%, ou seja as multas
MULTA SUPERIOR A VALOR DO TRIBUTO É CONSIDERADA ABUSIVA E CONFISCATÓRIA Read More »
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivos o REsp 1.639.320 e …
Segunda Seção fixa em repetitivo três novas teses sobre direito bancário Read More »
