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Informações úteis para o seu dia a dia!
REVISÃO PARCELAMENTO – PEP DO ICMS
A partir de 2012, o Estado de São Paulo instituiu os Programas Especiais de parcelamento do ICMS, para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS,
REDUÇÃO LEGAL DE TRIBUTOS PARA CLÍNICAS E LABORATÓRIOS MÉDICOS ATRAVÉS DE EQUIPARAÇÃO HOSPITALAR
Os hospitais, as clínicas e os laboratórios pertencem ao setor denominado de SERVIÇOS, sendo que, por meio da promulgação da Lei nº 9.249/95, essas empresas começaram a ser tributadas em
MULTA SUPERIOR A VALOR DO TRIBUTO É CONSIDERADA ABUSIVA E CONFISCATÓRIA
Multa Confiscatória é a cobrança de valor superior ao valor original da obrigação tributária. O Supremo Tribunal Federal entendeu no sentido de que o valor da multa punitiva não pode
Segunda Seção fixa em repetitivo três novas teses sobre direito bancário
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivos o REsp 1.639.320 e …
