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APOSENTADORIA DO MEI (Microempreendedor Individual)
Você sabe como funciona e qual o valor que deve pagar?
A aposentadoria do MEI leva em consideração critérios como idade e tempo de contribuição. O microempreendedor individual pode se aposentar por idade, invalidez e tempo de contribuição, desde que atenda a alguns

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS – O QUE PRECISO SABER?
A busca e apreensão de veículos é uma medida judicial utilizada por instituições financeiras para recuperar bens financiados em casos de inadimplência. Porém, essa medida deve ser tomada com cautela

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DÍVIDAS COM IMÓVEIS
A aquisição de um imóvel é, sem dúvida, um dos maiores investimentos que uma pessoa pode fazer na vida. Por isso, é importante estar ciente das arquitetas jurídicas que envolvem

A NOVELA DO FISCO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: CENAS DO PRÓXIMO CAPÍTULO
A reforma promovida pela lei 14.112/2020 não alterou a opção legislativa em relação à exclusão dos créditos tributários do processo de recuperação judicial, nos termos do art. 187 do CTN

SENADO APROVA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTOS FORA DO ROL DA ANS
O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto de lei que derruba o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde (PL 2.033/2022). Pelo texto, os

VOCÊ SABE O QUE É “OVERBOOKING” E O QUE FAZER CASO PASSE POR UM?
O “overbooking” é uma expressão utilizada quando uma empresa faz uma sobrevenda, ou seja, vende a mais do que pode oferecer ao cliente. Isso pode acontecer em companhias aéreas, hotéis,

GUERRA FISCAL DO ICMS
Em 1996 com o advento da lei Kandir, tentou-se regulamentar uma prática que ocorria desde 1968, que era a oferta de incentivos fiscais por entes federativos (Estados e Distrito Federal)

PRESIDENTE DO STF DETERMINA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ÓRFÃO ZOLGENSMA PARA CRIANÇA COM DOENÇA RARA – AME
Por: VICTÓRIA REGINA PEREIRA BONETTI Em 17 de julho de 2021, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, reconsiderou um pedido de reconsideração dos representantes legais de

A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE MANDATO
Por: VICTÓRIA REGINA PEREIRA BONETTI Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, através da sessão virtual em 16 de abril de 2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade