Em 1996 com o advento da lei Kandir, tentou-se regulamentar uma prática que ocorria desde 1968, que era a oferta de incentivos fiscais por entes federativos (Estados e Distrito Federal) para atraírem negócios em seus respectivos territórios.
Com isso, vários Estados da Federação criaram diversas leis, reduzindo à base de cálculo do imposto, entre outros benefícios, inclusive, com determinação de cobrança de impostos de ICMS, em caso de importação, quando do desembaraço aduaneiro realizado no estado portuário.
Temos de ressaltar que estas leis não foram criadas com aparo em convênios CONFAZ, que as legitimaria, então, surgiram vários problemas aos contribuintes.
Nota-se que naquela época, várias empresas realizaram o desembaraço de mercadorias oriundos do exterior no Estado de Santa Catarina, Espirito Santo, entre outros, que criaram esse arcabouço legal para tentarem respaldar os contribuintes.
É importante destacar que na Guerra Fiscal os benefícios concedidos pelos Estados se voltavam a isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, crédito outorgado, enquanto a GERRA DOS PORTOS, concedia um benefício financeiro não vinculado ao imposto, mas à receita tributária, concedido após o desembaraço aduaneiro com a exigência do recolhimento do imposto de ICMS, com redução de base de cálculo.
Recentemente, em dezembro de 2021, o STF transitou em julgado o leading case que originou a Repercussão Geral do Tema 520, dizendo que o ICMS é devido aos Estados em que se encontram o destinatário final da mercadoria importada, causando vários transtornos financeiros ao contribuinte, mas de acordo com a modulação do julgado ele terá efeitos “ex nunc”, ou seja, a partir do trânsito em julgado.
Como existem inúmeras execuções fiscais contra os estabelecimentos, o contribuinte ainda tem uma saída, é que há convênio CONFAZ que os socorra, portanto, resta uma boa esperança de se livrarem dessa injustiça, uma vez que eles fizeram as importações de acordo com a lei, doutrina e jurisprudência da época, sempre buscando agir de boa-fé e tentando sobreviver nesse ambiente caótico.
